TRIBUTÁRIO – ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS – IPTU – IMPOSSIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI – TAXA DE COLETA DE LIXO – ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE – LEI LOCAL – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL – SÚMULA 280/STF.
TRIBUTÁRIO – ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS – IPTU – IMPOSSIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI – TAXA DE COLETA DE LIXO – ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE – LEI LOCAL – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL – SÚMULA 280/STF.
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