EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 81 E 82 DO CTN. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO MUNICÍPIO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 81 E 82 DO CTN. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO MUNICÍPIO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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