PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE RECURSAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC/1973. ACLARATÓRIOS DA EMPRESA REJEITADOS.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE RECURSAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC/1973. ACLARATÓRIOS DA EMPRESA REJEITADOS.
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