EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.o., XXXVI, DA CF E 6o. DA LICC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 44 DO CC E 11 DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.o., XXXVI, DA CF E 6o. DA LICC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 44 DO CC E 11 DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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