AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. OFENSA À RESOLUÇÃO. EXAME VEDADO DE RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. OFENSA À RESOLUÇÃO. EXAME VEDADO DE RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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