PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI N. 8.987/1995. RECRUSO EXTRAORDINÁRIO N. 581497/RO. HIPÓTESE DIVERSA. DISTINÇÃO ENTRE OCUPAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE PREVISTA NO EDITAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI N. 8.987/1995. RECRUSO EXTRAORDINÁRIO N. 581497/RO. HIPÓTESE DIVERSA. DISTINÇÃO ENTRE OCUPAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE PREVISTA NO EDITAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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