ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. COISA JULGADA: ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM RAZÃO DE PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DECISÃO DO STF NÃO SE IDENTIFICA COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTE.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. COISA JULGADA: ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM RAZÃO DE PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DECISÃO DO STF NÃO SE IDENTIFICA COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTE.
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