ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMIMINSTRATIVO. INDENIZAÇÃO PELOS PERÍODOS DE PARALISAÇÃO DA OBRA DETERMINADOS PELO PODER PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, NÃO VISLUMBROU OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PREJUDICADA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. SÚMULA 7 DO STJ.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMIMINSTRATIVO. INDENIZAÇÃO PELOS PERÍODOS DE PARALISAÇÃO DA OBRA DETERMINADOS PELO PODER PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, NÃO VISLUMBROU OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PREJUDICADA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. SÚMULA 7 DO STJ.
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