TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.040, II DO CPC/2015. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 643.247/SP). JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O STF. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.040, II DO CPC/2015. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 643.247/SP). JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O STF. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Tempo estimado para leitura:< 1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
