ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL DO PREQUESTIONAMENTO. COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU COM FUNDAMENTO EM DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. DISCUSSÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL.