TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 16 DO CTN. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 16 DO CTN. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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