PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. VIOLAÇÃO DO ART. 77 DO CTN. NATUREZA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 16/1998. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. VIOLAÇÃO DO ART. 77 DO CTN. NATUREZA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 16/1998. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF.
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