PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 123 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 24/2009. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 123 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 24/2009. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
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