TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – IPTU E TAXA DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIO À CEMITÉRIO PARTICULAR – INEXISTE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL APONTADO – LEI MUNICIPAL – SÚMULAS 280, 282 DO STF.
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – IPTU E TAXA DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIO À CEMITÉRIO PARTICULAR – INEXISTE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL APONTADO – LEI MUNICIPAL – SÚMULAS 280, 282 DO STF.
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