ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO POR USO DE VIAS PÚBLICAS, INSTITUÍDA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE TAXA E PREÇO PÚBLICO.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO POR USO DE VIAS PÚBLICAS, INSTITUÍDA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE TAXA E PREÇO PÚBLICO.
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