PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE E SELETIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL E QUE NÃO FOI VENTILADA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS SEGUNDO OS COEFICIENTES APLICADOS PELA UNIÃO. PRECEDENTE REGIDO PELO ART. 543-C, DO CPC.