TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 643.247/SP). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA E OUTROS ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO E CONCEDER A SEGURANÇA, A FIM DE RECONHECER SER INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO.