PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA DO ART. 458 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ART. 26 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. DESPESAS PROCESSUAIS. CONTRATO. ANÁLISE DE OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA DO ART. 458 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ART. 26 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. DESPESAS PROCESSUAIS. CONTRATO. ANÁLISE DE OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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