O que o Estatuto da Cidade, em seu artigo 7º, estabelece?

Art. 7º.Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5^o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5^o do art. 5^o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1^oO valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5^odesta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

§ 2^oCaso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8^o.

§ 3^oÉ vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Por se tratar de uma lei meramente ordinária, a sua constitucionalidade pode ser debatida à luz dos artigos 146, II, e III, “a”, da CF.