TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA SOBRE OS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS – TCR. COBRANÇA. PRÉDIOS PÚBLICOS. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA SOBRE OS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS – TCR. COBRANÇA. PRÉDIOS PÚBLICOS. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
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