TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE – TFESP. LEI LOCAL. EXAME. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. – Consultor Inteligente

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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE – TFESP. LEI LOCAL. EXAME. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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