PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 9.799/2009. BASE DE CÁLCULO APLICADA A SOCIEDADES PROFISSIONAIS

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