Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria constitucional. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão embargado. Agravo regimental provido. Provimento do agravo e subida do recurso extraordinário para melhor exame.Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria constitucional. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão embargado. Agravo regimental provido. Provimento do agravo e subida do recurso extraordinário para melhor exame.

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Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria constitucional. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão embargado. Agravo regimental provido. Provimento do agravo e subida do recurso extraordinário para melhor exame.Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria constitucional. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão embargado. Agravo regimental provido. Provimento do agravo e subida do recurso extraordinário para melhor exame.

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