Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISS. Base de cálculo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STF
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISS. Base de cálculo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

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