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Nesta Resposta
- 1. ADI 2669 / DF - DISTRITO FEDERAL
- 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- 3. Relator(a): Min. NELSON JOBIM
- 4. Redator(a) do acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
- 5. Julgamento: 05/02/2014
- 6. Publicação: 06/08/2014
- 7. Órgão julgador: Tribunal Pleno
- 8. Publicação
- 9. Partes
- 10. Ementa
- 11. Decisão
- 12. Indexação
- 13. Legislação
- 14. Observação
- 15. Doutrina
- 16. Inteiro Teor
- 17. fim do documento
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