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Nesta Resposta
- 1. RE 541090 / SC - SANTA CATARINA
- 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 3. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
- 4. Redator(a) do acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI
- 5. Julgamento: 10/04/2013
- 6. Publicação: 30/10/2014
- 7. Órgão julgador: Tribunal Pleno
- 8. Publicação
- 9. Partes
- 10. Ementa
- 11. Decisão
- 12. Indexação
- 13. Legislação
- 14. Observação
- 15. Doutrina
- 16. Inteiro Teor
- 17. fim do documento
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