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Nesta Resposta
- 1. RE 592891 / SP - SÃO PAULO
- 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 3. Relator(a): Min. ROSA WEBER
- 4. Julgamento: 25/04/2019
- 5. Publicação: 20/09/2019
- 6. Órgão julgador: Tribunal Pleno
- 7. Publicação
- 8. Partes
- 9. Ementa
- 10. Decisão
- 11. Indexação
- 12. Legislação
- 13. Tese
- 14. Tema
- 15. Observação
- 16. Doutrina
- 17. Inteiro Teor
- 18. fim do documento
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