DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. DECRETO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 150, §6º, DA CARTA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.

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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. DECRETO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 150, §6º, DA CARTA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.

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