AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRONÚNCIA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM GRAU DE RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

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