PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE ENTENDE SER NECESSÁRIO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA RECONHECER ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS RELATIVAS AOS FATOS GERADORES DO ICMS E DO ISS. RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL BASEADAS EXCLUSIVAMENTE NA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/STF. AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO DESATE DA DEMANDA.