DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), LOCAL, CULTO RELIGIOSO, EXCLUSÃO, TERRENO. – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STF
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), LOCAL, CULTO RELIGIOSO, EXCLUSÃO, TERRENO.

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