FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: TESE, ACÓRDÃO PARADIGMA, REPERCUSSÃO GERAL, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). AUSÊNCIA, EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMÓVEL PÚBLICO, ARRENDAMENTO, CESSÃO, EMPRESA PRIVADA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, FINALIDADE, LUCRO. LEI IMPUGNADA, DECISÃO IMPUGNADA, CONFORMIDADE, DECISÃO, JULGAMENTO, ACÓRDÃO PARADIGMA, REPERCUSSÃO GERAL.