EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EMENDA 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. COBRANÇA COM BASE NA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES – Consultor Inteligente

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EMENDA 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. COBRANÇA COM BASE NA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES

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