Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Fundamentos da decisão. Súmula nº 287/STF. Ausência de impugnação. Alíquota aplicável no caso de declaração de inconstitucionalidade do imposto. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 STF. 1. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287/STF.

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