CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE SER INVÁLIDA MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS ACIMA DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO. ATO DO EXECUTIVO. – Consultor Inteligente

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CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE SER INVÁLIDA MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS ACIMA DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO. ATO DO EXECUTIVO.

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