AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA CORRELAÇÃO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE NO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA CORRELAÇÃO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE NO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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