PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. REQUISITOS LEGAIS DO APELO NOBRE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. – Consultor Inteligente

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. REQUISITOS LEGAIS DO APELO NOBRE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

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