PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IPTU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.