PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. LANÇAMENTO POR EDITAL E DE FORMA RETROATIVA. LEI MUNICIPAL 15.499/2017 PUBLICADA EM 11.10.2017. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2018 QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LEGALIDADE. LANÇAMENTO POR EDITAL VÁLIDO QUANDO FRUSTRADA A INTIMAÇÃO POR CARTA. PRECEDENTES. INFORMAÇÃO QUE DEVE VIR NO ACÓRDÃO DE ORIGEM SOB PENA DE OFENSA À SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL 13.104/2007. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IPTU. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. LANÇAMENTO POR EDITAL E DE FORMA RETROATIVA. LEI MUNICIPAL 15.499/2017 PUBLICADA EM 11.10.2017. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2018 QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LEGALIDADE. LANÇAMENTO POR EDITAL VÁLIDO QUANDO FRUSTRADA A INTIMAÇÃO POR CARTA. PRECEDENTES. INFORMAÇÃO QUE DEVE VIR NO ACÓRDÃO DE ORIGEM SOB PENA DE OFENSA À SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL 13.104/2007. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IPTU. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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