PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? IPTU. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? IPTU. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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