TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ATERRO SANITÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.

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