ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. VALORES OFERTADOS DEPOSITADOS. DECISÃO INDEFERINDO LEVANTAMENTO DE 80% DE SEU VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 33, § 2º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA OFERTA, ACRESCIDO DO MONTANTE DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR, PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. VALORES OFERTADOS DEPOSITADOS. DECISÃO INDEFERINDO LEVANTAMENTO DE 80% DE SEU VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 33, § 2º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA OFERTA, ACRESCIDO DO MONTANTE DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR, PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
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