TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. DIREITO DE SUPERFÍCIE. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. DIREITO DE SUPERFÍCIE. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA.
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