EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DO BEM NA ATIVIDADE FIM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.