PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DOAÇÃO SIMULADA PARA ASSESSOR DE PREFEITO. VEICULAÇÃO DE TEMAS NÃO SUSCITADOS EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE ENFRENTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA