PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489, § 1º, I, II E IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A TESE FIRMADA NO TEMA 261/STF E A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 360/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489, § 1º, I, II E IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A TESE FIRMADA NO TEMA 261/STF E A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 360/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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