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ADI 5659
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Jurisprudências - STF
ADI 5659
Tempo estimado para leitura:
2 min
Nesta Resposta
1. ADI 5659
2. Órgão julgador: Tribunal Pleno
3. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
4. Julgamento: 24/02/2021
5. Publicação: 20/05/2021
6. Ementa
7. Decisão
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