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ADI 5576
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Jurisprudências - STF
ADI 5576
Tempo estimado para leitura:
3 min
Nesta Resposta
1. ADI 5576
2. Órgão julgador: Tribunal Pleno
3. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
4. Julgamento: 03/08/2021
5. Publicação: 10/09/2021
6. Ementa
7. Tese
8. Decisão
9. Outras ocorrências
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