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ADPF 1030
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Jurisprudências - STF
ADPF 1030
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2 min
Nesta Resposta
1. Órgão julgador: Tribunal Pleno
2. Relator(a): Min. FLÁVIO DINO
3. Julgamento: 18/03/2024
4. Publicação: 01/04/2024
5. Decisão
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