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ADPF 512
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Jurisprudências - STF
ADPF 512
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Nesta Resposta
1. Órgão julgador: Tribunal Pleno
2. Relator(a): Min. EDSON FACHIN
3. Julgamento: 22/05/2023
4. Publicação: 28/06/2023
5. Ementa
6. Decisão
7. Observação
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